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✦ Economia

WhatsApp 13/12/2019 14:54

Entra em vigor política do WhatsApp sobre 'medidas legais' contra quem promete disparos de mensagens em massa

Aplicativo diz que, a partir de agora, poderá usar informações de 'fora da plataforma' para embasar ações desse tipo na Justiça.

 Entrou em vigor, no último dia 7, uma política do WhatsApp que prevê ações na Justiça contra indivíduos ou empresas que prometerem disparos de mensagens em massa para usuários na plataforma, o que viola os termos de uso do serviço de mensagens.

A partir de agora, o WhatsApp pode usar informações, mesmo que as evidências do abuso sejam de "fora da plataforma", para embasar as ações na Justiça. Até então, o WhatsApp usava apenas evidências de denúncias internas para tomar atitudes contra infratores dos termos de uso.

O plano foi anunciado em uma postagem no site do WhatsApp em junho, mas passou a valer só neste fim de semana.

Segundo a empresa publicou, o WhatsApp "tomará medidas legais contra quem auxiliar terceiros a violarem nossos Termos de serviços com práticas abusivas, como envio de mensagens em massa ou automatizadas".

"Sabemos que algumas empresas tentam burlar nossos sistemas de aprendizagem de máquina, apesar do nosso trabalho incansável para aprimorá-los", disse o WhatsApp. A companhia também destacou que "está comprometida em reforçar a natureza privada da plataforma".

De acordo Renato Opice Blum, advogado especializado em direito digital e professor coordenador dos cursos de direito digital do Insper e da FAAP, medidas legais podem ser fundamentadas pelo Facebook, que é dono do WhatsApp, com base em descumprimento de contrato e prejuízo para a empresa e outros usuários. "Ilegalidade nasce quando se descumpre o contrato. Caso seja usuário, pode sofrer também penalidades dentro da plataforma [como perda de conta]", explica.

Embora o WhatsApp não tenha revelado nenhuma ação desta natureza ainda, o Facebook processou duas empresas para coibir outros abusos nos serviços: o primeiro foi contra a empresa de espionagem NSO Group e o segundo acusa a ILikeAd Media, uma agência de publicidade de Hong Kong, de roubar contas da rede social.

Informações externas

Agora, se uma empresa tiver uma página na web promovendo serviços relacionados ao envio de mensagens, essa oferta pública pode ser suficiente para que o WhatsApp acione a Justiça contra os responsáveis.

Dados coletados internamente na plataforma — inclusive antes do prazo de 7 de dezembro —, como denúncias de usuários e registros de acesso aos servidores, também podem ser aproveitados, segundo o WhatsApp. Essas informações alimentam os sistemas de bloqueio automático e a moderação de conteúdo do serviço.

Não é comum que provedores de serviços na internet acionem a Justiça para punir infratores: o mais usual são as medidas técnicas, que o Facebook já vinha adotando para evitar abusos e a propagação de informações falsas em suas plataformas.

No WhatsApp, a companhia já tinha tomado iniciativa de rotular mensagens encaminhadas e limitar o número de destinatários.


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